TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6ª RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
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1. Processo nº: 12007/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA - CPF: 23626712168 5. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ 8. Distribuição: 6ª RELATORIA
9. DESPACHO Nº 923/2022-RELT6
9.1. Tratam os presentes autos acerca de Representação Interna, em face da Câmara Municipal de Itacajá - Tocantins, acerca da análise preliminar dos pagamentos dos subsídios dos agentes políticos (Vereadores), referentes à 4ª Remessa do exercício de 2021, nos termos da ANÁLISE PRELIMINAR Nº 727/2022-6DICE.
9.2. Por meio do Ofício 307/2021-RELT6 e 25/2022-RELT6 (eventos 2 e 6 respectivamente), fora solicitado ao gestor que providenciasse o encaminhamento de justificativas e esclarecimentos em face dos apontamentos constantes no item 9, da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 727/2021-6DICE (evento 1)
9.3. Depreende-se que o Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Itacajá quedou-se inerte às solicitações feitas por esta Relatoria, conforme atesta as Informações nº 232/2022 e 412/2022 (eventos 5 e 9 respectivamente) da Coordenadoria do Cartório de Contas.
9.4. Desta feita, com o primor de assegurar aos responsáveis o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, além de resguardar as Decisões desta Corte de Contas de possíveis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados para diligência na Coordenadoria do Cartório de Contas, para que proceda:
9.4.1. A CITAÇÃO do Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Itacajá/TO - CPF: 236.267.121-68, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, contados do recebimento dessa citação, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto ao inteiro teor da Análise Preliminar nº 727/2022-6DICE.
9.4.2. A INTIMAÇÃO do Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Itacajá/TO - CPF: 236.267.121-68, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, contados do recebimento dessa INTIMAÇÃO, na medida de sua conduta, apresente a Lei que estabelece o subsídio dos vereadores para a legislação 2021 a 2024. .